Termos e Condições

Última atualização: 2 de setembro de 2026

Informações legais da empresa

Razão social: PLAG TV SAS
Cadastro fiscal (RUT): 220494210017
Endereço: 18 de Julio 1006, Apto. 401, Montevideo, 11100, Uruguay
Contato: hola@plag.tv

1. Introdução e identificação do operador

Bem-vindo ao PlagTV, uma plataforma de streaming de eventos ao vivo e distribuição de conteúdo. O serviço é operado pela pessoa jurídica identificada na seção "Informações legais da empresa" no início desta página (doravante, "nós", "PlagTV" ou a "Empresa"). Ao acessar ou utilizar nossos serviços, site e aplicativos, você aceita os presentes Termos e Condições.

Se você não concordar com estes termos, não utilize o serviço.

2. Definições

Cliente: pessoa ou empresa que utiliza a plataforma para transmitir e monetizar eventos.
Espectador: usuário que acessa os eventos transmitidos pelos Clientes.
Serviço: a plataforma de transmissão e distribuição de conteúdo do PlagTV, incluindo o site e os aplicativos móveis.
Processadores de pagamento: os provedores externos que processam as cobranças (Mercado Pago e dLocal), conforme detalhado na seção 4.

3. Uso do Serviço

3.1. Restrições de conteúdo

O Cliente não pode utilizar a plataforma para transmitir conteúdo:

Ilegal, fraudulento ou que infrinja direitos de terceiros.
Pornográfico ou de exploração infantil.
Que incite ao ódio, à violência ou à discriminação.

Se for detectado conteúdo não autorizado, a conta do Cliente poderá ser suspensa ou bloqueada sem direito a reembolso.

3.2. Direitos de transmissão

O Cliente é responsável por garantir que possui todos os direitos necessários para transmitir seu conteúdo. O PlagTV não se responsabiliza por disputas sobre direitos autorais. Diante de uma reclamação válida de um terceiro, reservamo-nos o direito de suspender ou remover o conteúdo em disputa e de bloquear contas com infrações reiteradas.

4. Pagamentos, processadores e comissões

Os pagamentos realizados pelos Espectadores são processados por meio de processadores de pagamento externos: Mercado Pago e dLocal. Ao realizar ou receber pagamentos, você também aceita os termos e as políticas de privacidade desses processadores, que atuam como controladores independentes do tratamento dos dados de pagamento.

O PlagTV aplica uma comissão de 10% sobre as vendas de eventos de acesso pago, e um valor fixo por espectador por hora em eventos de acesso gratuito. Não são cobrados planos fixos nem mensalidades para transmitir.
O aplicativo móvel com marca própria está disponível como serviço adicional por USD 50 por mês.
O custo do PlagTV e as comissões dos processadores de pagamento são descontados antes da transferência ao Cliente.
Os pagamentos ao Cliente são realizados conforme os prazos e condições de disponibilidade de cada processador de pagamento.
O Cliente é responsável pelas obrigações tributárias que correspondam sobre suas receitas.

5. Aplicativos móveis e lojas de aplicativos

O PlagTV oferece aplicativos móveis distribuídos por meio da Apple App Store e do Google Play.

O uso dos aplicativos está sujeito, além destes Termos, às condições de cada loja (incluindo, no caso da Apple, o "Licensed Application End User License Agreement" padrão).
As compras e assinaturas são realizadas por meio de nossos processadores de pagamento externos (Mercado Pago e dLocal); não são processadas como compras dentro do aplicativo da Apple ou do Google. Os aplicativos permitem acessar o conteúdo e os eventos já adquiridos.
A Apple e o Google não são responsáveis pelos aplicativos nem por seu conteúdo, e não oferecem qualquer garantia sobre eles.
Ao baixar os aplicativos, você aceita cumprir as regras de uso da loja correspondente.

6. Assinaturas, cancelamentos e reembolsos

Os Clientes podem oferecer aos seus Espectadores acesso por evento (pagamento por visualização), assinaturas mensais ou anuais, e cobranças adicionais por torneios ou categorias específicas.
O Cliente pode cancelar seu contrato com o PlagTV a qualquer momento; o acesso é mantido até o final do período contratado.
Não são realizados reembolsos por pagamentos anuais em caso de cancelamento antecipado, salvo disposição legal em contrário.
Os reembolsos aos Espectadores ficam a critério do Cliente e são processados conforme as políticas do processador de pagamento correspondente.

7. Restrições geográficas

Os Clientes podem limitar o acesso ao seu conteúdo conforme a localização dos Espectadores. O PlagTV fornece a funcionalidade; o Cliente é responsável por configurá-la de acordo com os direitos de transmissão que possua.

8. Interrupções do Serviço

Esforçamo-nos para garantir um serviço ininterrupto, mas podem ocorrer interrupções por manutenção programada, falhas de servidores ou de rede, ou fatores externos fora do nosso controle. Se uma falha técnica atribuível ao PlagTV impedir a transmissão de um evento, o Cliente poderá receber um desconto ou bonificação em sua próxima fatura, e os reembolsos aos Espectadores ficarão a critério do Cliente.

9. Propriedade intelectual e direitos autorais

O conteúdo transmitido pertence a cada Cliente. A marca, o software e os elementos da plataforma PlagTV pertencem à Empresa. Se um terceiro considerar que seu conteúdo foi utilizado sem autorização, poderá enviar uma reclamação ao e-mail indicado na seção de Informações legais da empresa, incluindo a identificação do conteúdo e a evidência de titularidade. Verificada a infração, retiraremos o conteúdo, notificaremos o Cliente responsável e, diante de infrações reiteradas, poderemos suspender a conta.

10. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". Na máxima medida permitida por lei, o PlagTV não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.

11. Modificações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Publicaremos a versão vigente nesta página com sua data de atualização. O uso continuado do Serviço implica a aceitação das alterações.

12. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos regem-se pelas leis da República Oriental do Uruguai. Qualquer controvérsia será submetida aos tribunais competentes de Montevidéu, Uruguai, sem prejuízo dos direitos que a lei reconheça aos consumidores.

13. Contato

Para consultas sobre estes Termos, escreva-nos ao e-mail indicado na seção "Informações legais da empresa" no início desta página.